Portugal Courts

Law Firms & Lawyers Listings on World Law Guide & World Legal Directory & Information For Lawyers, Law Firms, Legislation, Courts & Law Schools: UNIGU.COM Website – Best Online Free Listings For Top National & International Law Offices, Lawyers, Attorneys, Advocates, Solicitors & Barristers To Find High Ranking Legal Services Near You With 1000s Of Law Links In More Than 190 Countries Law Firms & Lawyers Listings on World Law Guide & World Legal Directory & Information For Lawyers, Law Firms, Legislation, Courts & Law Schools: UNIGU.COM Website – Best Online Free Listings For Top National & International Law Offices, Lawyers, Attorneys, Advocates, Solicitors & Barristers To Find High Ranking Legal Services Near You With 1000s Of Law Links In More Than 190 Countries

Constitutional Court

Tribunal Constitucional (Constitutional Court)

Supreme Courts (Highest Instance)

Supremo Tribunal de Justiça (Supreme Court of Justice)

Appellate Courts

Tribunal da Relação de Coimbra (Court of Appeal)

Tribunal da Relação de Guimarães (Court of Appeal)

Tribunal da Relação de Lisboa (Court of Appeal)

Tribunal da Relação de Évora (Court of Appeal)

Tribunal da Relação do Porto (Court of Appeal)

First Instance Courts

Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis

Administrative Supreme Court

Supremo Tribunal Administrativo (Supreme Administrative Court)

Administrative Courts (First Instance)

Tribunal Central Administrativo (Administrative Court)

Court of Audit

Tribunal de Contas (Court of Audit)

Labor Courts

Abrantes Tribunal do Trabalho

Agueda Tribunal do Trabalho

Almada Tribunal do Trabalho

Aveiro Tribunal do Trabalho

Barcelos Tribunal do Trabalho

Barreiro Tribunal do Trabalho

Beja Tribunal do Trabalho

Braga Tribunal do Trabalho

Bragana Tribunal do Trabalho

Caldas da Rainha Tribunal Trabalho

Cascais Tribunal do Trabalho

Castelo Branco Tribunal do Trabalho

Coimbra Tribunal do Trabalho

Evora Tribunal do Trabalho

Faro Tribunal do Trabalho

Figueira da Foz Tribunal do Trabalho

Funchal Tribunal do Trabalho

Gondomar Tribunal do Trabalho

Guarda Tribunal do Trabalho

Guimarães Tribunal do Trabalho

Lamego Tribunal do Trabalho

Leiria Tribunal do Trabalho

Lisboa Tribunal do Trabalho

Loures Tribunal do Trabalho

Maia Tribunal Trabalho

Matosinhos Tribunal do Trabalho

Oliveira Azeméis Tribunal do Trabalho

Penafiel Tribunal do Trabalho

Ponta Delgada Tribunal do Trabalho

Portalegre Tribunal do Trabalho

Portimão Tribunal do Trabalho

Porto Tribunal do Trabalho

Santa Maria Feira Tribunal do Trabalho

Santarém Tribunal do Trabalho

Santo Tirso Tribunal do Trabalho

Setúbal Tribunal do Trabalho

Sintra Tribunal do Trabalho

Tomar Tribunal do Trabalho

Torres Vedras Tribunal do Trabalho

Tribuna do Trabalho de Faro

Valongo Tribunal Trabalho

Viana do Castelo Tribunal do Trabalho

Vila F. Xira Tribunal do Trabalho

Vila Nova Famalicão Tribunal do Trabalho

Vila Nova de Gaia Tribunal do Trabalho

Vila Real Tribunal do Trabalho

Viseu Tribunal do Trabalho

Other Courts

High Judicial Council

Jurisprudence (Case Law)

Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

Acórdãos do Tribunal Constitucional

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora

Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

Bases Jurídico-Documentais

Jurisprudência Supremo Tribunal

Jurisprudência em Geral

Supremo Tribunal Acórdãos de Fixação de Jurisprudência

Judiciary (general)

Portal da Justiça