Angola Legislation

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Constitutional Law

Constitution of Angola

Constitution of Angola

Lei Constitucional

Lei da Revisão Constitucional 1992

Lei da Revisão Constitucional 1992

Lei No. 23/92 Lei De Revisão Constitucional

Litigation And Court Procedure

Lei Orgânica do Processo Constitucional 2008

Lei Orgânica do Tribunal Constitucional 2008

Lei Orgânica do Tribunal de Contas

Lei no 4/06 Lei do Estatuto do Provedor de Justiça 2006

Lei no 5/06 Orgânica da Provedoria de Justiça 2006

Regulamento da Organização e do Processo do Tribunal de Contas

Electoral Law

Lei do Financiamento 1997

Lei do Financiamento aos Partidos Políticos

Lei no 11/05 Lei De Alteração À Lei no 18/96

Lei no 2/05 Lei dos Partidos Políticos

Lei no 2/05 Lei dos Partidos Políticos

Lei no 2/05 Lei dos Partidos Políticos

Lei no 3/05 Lei do Registo Eleitoral

Lei no 3/05 Lei do Registo Eleitoral

Lei no 4/05 Lei de Observação Eleitoral

Lei no 4/05 Lei de Observação Eleitoral

Lei no 4/05 Lei de Observação Eleitoral

Lei no 6/05 Lei Eleitoral

Lei no 6/05 Lei Eleitoral

Lei no 6/05 Lei Eleitoral

Lei No. 7/06 Lei de Imprensa

Regulamento da Lei Eleitoral 2005

Administrative / Public Law

Código de Estrada<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Law on the Legal Regime of Foreign Citizens

Law on the Legal Regime of Foreign Citizens

Lei Quadro da Dívida Pública Directa

Lei de Bases da Protecção Social<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei no 1/05 Lei da Nacionalidade

Lei no 1/05 Lei da Nacionalidade

Lei no 1/05 Lei da Nacionalidade

Lei no 9/95 Lei das Empresas Públicas

Lei no 0/99 Lei de Bases do Sistema Desportivo

Lei no 1/93 Lei Geral do Serviço Militar

Lei no 13/02 Lei do Antigo Combatente de Guerra

Lei no 2/07 Sobre o Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola

Criminal Law

Código Penal

Código Penal

Civil Law

Lei da Maioridade 1976

Commercial Law

Law No 15/94 Foreign Investment Law

Law No 5/97 Foreign Exchange Law

Law No 5/97 Foreign Exchange Law

Law of Delimitation of the Sectors of Economic Activity<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Law of Delimitation of the Sectors of Economic Activity Law No 13/94

Lei Das Infracções Contra A Economia

Lei Nacional do Comércio

Lei Nacional do Comércio

Lei das Actividades Comerciais 2007

Lei das Actividades Industriais 2004

Lei das Infracções Contra a Economia 1999

Lei das Privatizações 1994

Lei de Alteração à Lei das Privatizações 2003

Lei de Defesa do Consumidor

Company Law

Lei das Associações

Labor Law

General labour Law 2000

General labour Law 2000

General labour Law 2000

Lei Geral do Trabalho

Health Law

Lei Sobre o Controlo do Mercado Lícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Precursores

Mining Law

Lei no 16/94 de Mineira

Lei no 16/94 de Mineira

Lei no 16/94 de Mineira

Mining Law

Tax Law

Basic Private Investment Law Law 11/03 of 13th of May of 2003

Código Aduaneiro

Código Aduaneiro

Lei sobre o regime de pagamento por antecipação, do Imposto Industrial.

Tax Incentives Law

Banking Law

Law No 13/05 Financial Institutions law

Law No 5/97 Foreign Exchange Law

Law No 6/97 on the National bank of Angola

Law No 6/97 on the National bank of Angola

Lei Das Instituições De Credito E Sociedades Financeiras

Lei do Banco Nacional de Angola

Lei no 2/03 Lei do Orçamento Geral do Estado para 2003

Lei no 13/05 Lei das Instituições Financeiras

Lei no 5/05 Lei do Sistema de Pagamentos de Angola

Lei n° 5/97 Lei Cambial

Lei n° 5/97 Lei Cambial

Communications And Media Law

Law No 8/01 - Basic Telecommunications Law

Law No 8/01 - Basic Telecommunications Law

Law No 8/01 - Basic Telecommunications Law

Lei Basica Postal 87

Lei No 11/84 de 28 de Fevereiro (DR No 49 - 1ª série) (Sobre Telecomunicações. Revoga toda a legislação que contrarie a presente lei)

Lei No 15/90 de 6 de Outubro (DR No 44 - 1ª série) Dá nova redacção ao No 2 do artigo 15º da Lei No 4/85, de 29 de Junho, que aprovou o Sistema Nacional de Telecomunicações.)

Lei No 15/90 de 6 de Outubro (DR No 44 - 1ª série) Dá nova redacção ao No 2 do artigo 15º da Lei No 4/85, de 29 de Junho, que aprovou o Sistema Nacional de Telecomunicações.)

Lei No 4/85 de 29 de Junho (DR No 52 - 1ª série) (Aprova o Sistema Nacional de Telecomunicações e revoga a Lei No 11/84)

Lei No 6/87 de 9 de Março (DR No 20 - 1ª série) Da Lei Básica Postal

Lei nº8/01 - Lei de Bases das Telecomunicações

Lei nº8/01 - Lei de Bases das Telecomunicações

Lei nº8/01 - Lei de Bases das Telecomunicações

Environmental Law

Lei 6/02 De Águas

Lei 6/02 De Águas

Lei das Associações de Defesa do Ambiente<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei de Bases do Ambiente 1998

Lei de Bases do Ambiente 1998

Intellectual Property Law

Lei da Propriedade Industria 1992

Energy Law

Lei Geral De Electricidade

Lei Geral De Electricidade

Lei Geral De Electricidade

Lei Geral das Actividades Petroliferas

Lei Geral das Actividades Petroliferas

Lei Geral das Actividades Petroliferas

Petroleum Activities Law

Petroleum Customs law

Construction Law

Lei no 00/00 Lei do Arrendamento Urbano

Lei no 19/91 sobre a Venda do Património Habitacional do Estado

Lei no 9/2004 Lei de Terras

Agriculture Law

Lei de Sanidade Animal

Lei no 7/2005 Lei de Sementes

Law Sources

Angola Acts (SAFLII)

Angola Legal

Angola National Private Investment Agency

Assembleia Nacional

Banco Nacional de Angola

Chamber of Commerce

Governo de Angola

Instituto Angolano das Comunicações

Ministerio do Planeamento

Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social

Ministério da Administração do Território<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Ministério da Comunicação Social

Ministério da Cultura

Ministério da Educação

Ministério da Energia e Águas

Ministério da Família e Promoção da Mulher

Ministério da Geologica e Minas e Indústria

Ministério da Justiça

Ministério da Juventude e Desportos

Ministério da Saúde<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Ministério das Finanças

Ministério das Relações Exteriores

Ministério das Relações Exteriores

Ministério do Ambiente

Ministério do Comércio e do Turismo

Ministério do Ensino Superior e Ciência e Tecnologia

Ministério do Urbanismo e Construção

Ministério dos Petróleos

Ministério dos Transportes