Brazil Legislation

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Constitutional law

Brazilian Constitution

Constitui¢ao da republica federativa do brasil

Constitui¢ao da republica federativa do brasil

Constituição Dos Estados Brasileiros

Constituição do Estado do Paraná<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Constituição dos Estados

Electoral law

Código Eleitoral

Código Eleitoral<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei no 11.300, de 10.05.06 Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais

Administrative / Public Law

Decreto Lei no 389, de 25 de avril de 1938 - Regula a nacionalidade brasileira

Lei 8.429, de 02/06/1992 - Lei da Improbidade Administrativa<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 8.666, de 21/06/1993 - Lei das Licitações

Lei 8.666, de 21/06/1993 - Lei das Licitações

Lei 9.447, de 14/03/1997 - Lei da Responsabilidade Solidária

Lei 9.784, de 29/01/1999 - Lei do Processo Administrativo<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 9.784, de 29/01/1999 - Lei do Processo Administrativo<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei no 9394 /1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei no 818, de 18 de setembro de 1949 - Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos

Lei no 9.394, 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Criminal Law

Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

Código Civil Rio Grande do Norte

Código Civil 2002

Código Civil 2002

Código Penal<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Código Penal<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Código Penal<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Código Penal Militar

Código de Processo Penal

Código de Processo Penal (criminal litigation code)

Código de Processo Penal Militar

Dec. no 5.015, 2004 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional

Law no 9.613 Of 3 March 1998 Pertaining to Money Laundering And Financial Activities Control Council (COAF)

Law no 9.613 Of 3 March 1998 Pertaining to Money Laundering And Financial Activities Control Council (COAF)

Law no. 9.034 of 3 May 1995 on Prevention and Suppression of the activities of Criminal Organizations

Lei 9.613, de 03/03/1998 - Lei da "Lavagem" de Dinheiro<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei de Execução Penal - Lei no 7.210 de 11/07/84

Lei no 8.137, de 27/12/1990. Dispõe sobre crimes contra a ordem tributária.

Lei no 7.492, 1986 - Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências

Lei no 8.137, 1990 Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei no 9.034, 1995 - Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas

Lei no 9.034, de 03.05.95 Lei de combate ao crime organizado<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Civil Law

Código Civil<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Código Civil (Civil code)

Código Civil 2002

Código de Menores

Código de Processo Civil

Código de Processo Civil

Lei 9.069, de 29/06/1995 - Lei do Real<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei Complementar 107 - Código dos Direitos do Contribuinte.

Lei do Divórcio

Commercial Law

Código Comercial (commercial code)

Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor (consumer protection law)

Lei no 8.078, de 11/09/1990. Código de Defesa do Consumidor.

Company law

Law 10.303/01, Provisional Measure n.8 and Decree No. 3995 alter and add provisions to Law No. 6.404 of December 15, 1976

Law 6.404/76, the "Corporation Law (as amended by Law 9.457/97)<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Law 6404/76 Corporate Law<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Law no 8.884 /94 Brazilian Antitrust Law

Law no 8.884 /94 Brazilian Antitrust Law

Lei no 5.764 1971 Sociedades Cooperativas

Labor Law

Consolidação das Leis do Trabalho<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Health law

Código Sanitário do Distrito Federal

Lei no 8080 /1990<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Mining Law

Código de Mineração - Código de Minas

Tax law

Código Tributário Nacional

Código Tributário Nacional

Código Tributário Nacional

Lei de responsabilidade fiscal<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

The Brazilian Fiscal Responsibility law 2000

Banking law

Decree-Law 2,321, of February 25, 1987 Institutes the regime of temporary special administration in private and non-federal public financial institutions

Fiscal Responsibility Law

Law 6,024, of March 13, 1974 Bankruptcy law

Law 6.385/76 Securities Law

Law no 9447, of March 14, 1997

Lei 4.131, de 03/09/1962 - Lei do Capital Estrangeiro

Lei 4.595, de 31/12/1964 - Lei do Sistema Financeiro Nacional<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 4.728, de 14/07/1965 - Lei do Mercado de Capitais<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 6.024, de 13/03/1974 - Lei de Intervenções e Liquidações<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 6.385, de 07/12/1976 - Lei do Mercado de Valores Mobiliários<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 7.357, de 02/09/1985 - Lei do Cheque<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 7.492, de 16/06/1986 - Lei do Colarinho Branco / Crimes Financeiros<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 9.873, de 23/11/1999 - Lei da Prescrição Administrativa<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Communications and Media Law

Código Brasileiro de Telecomunicações (telecommunication code)

Lei 9.612 ,1998 institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

Lei Geral das Telecomunicações (Lei n.º 9.472, de 16/07/1997)

Lei no 4.117, 1962, Código Brasileiro de Telecomunicações.<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei no 4117, de 27/08/62, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Lei no 9.472, 1997, Lei Geral de Telecomunicações.<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Transport and Maritime Law

Código Brasileiro de Aeronáutica.

Código Brasileiro de Aeronáutica.

Código de Trânsito

Código de Trânsito Brasileiro

Código de Trânsito Brasileiro

Código de Trânsito Brasileiro (transport law)

Law no 8617/93 Law on the territorial sea , the contiguous zone, the exclusive economic zone and the continental shelf

Environmental Law

Código Florestal

Código de Águas

LEI no 5.197, de 03/01/67 Dispõe sobre a Proteção à Fauna

Lei 4771/1965 Código Florestal<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei No. 9.605 Lei de Crimes Ambientais (1998)

Lei no 9.605, 1998 Dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

Lei no 9.605, 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

Intellectual Property Law

Código de Propriedade Industrial (copyright law)

Decree No. 2366 Plant Variety Protection

Industrial Property, Law, 14/05/1996, No. 9.279

Law No. 9.610 of February 19, 1998, on Copyright and Neighboring Rights

Law No. 9456

Law no 9279 / 96 Intellectual Property law

Law no 9279 / 96 Intellectual Property law

Lei no 9 .609, de 19.02.98 Lei de proteção ao software.

Lei no 9.609, de 19.02.98 Lei de Software

Lei no 9.610, de 19.02.1998 - Lei do Direito Autoral

Lei no 9.610, de 19.02.98 Lei Sober direitos autorais

Marcas e Indicação Geográfica

Patente e Desenho Industrial<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Propriedade Intelectual

Registro de Programa de Computador

Transferência de Tecnologia

Arbitration law

Law no 9.307, 1996 Arbitration Law

Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996 Dispõe sobre a arbitragem<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Energy law

Law no 9478 /97 The Regulation of the Petroleum Industry

Lei 10295 /2001 Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 9478 Lei de Petroleo

Lei no 10438 Lei de energia

Lei no 10848/ 2004 Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica

Lei no 11097 Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira

Law Sources

AMPERJ

Administração pública leis<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Agencia Nacional de Energia Electrica

Agencia Nacional de Telecomunicacoes

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Avocati Locus

Banco Central Do Brasil

Brasil-Leis Ambientais

Brazilian Centre of Internet legal Studies

Brazilian legislation (Presidência da República)

Confederação Nacional de Municípios

Conselho Administrativo de defesa economica

DJI Índice Fundamental do Direito

Decretos

Direito Vivo

Direitonet

Infolegis

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim)<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Internet Legal

Leis

MCT Direitos Autorais

Ministerio da Previdencia Social

Ministerio dos Transportes

Ministério da Educação

Ministério da Justiça do Brasil

Ministério da Saúde

Ministério das Cidades

Ministério das Comunicações<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Ministério de Minas e Energia

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Ministério do Meio Ambiente

Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

Novo Direito Civil

Portal Tributario

Soleis legislacao federal

Superintendência de Seguros Privados

Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental

Superior Tribunal Militar

UN office on Drugs and Crimes Related Laws

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