Mozambique Legislation

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Constitutional Law

Constituição Da República

Constituição da República

Constitution of Mozambique

Litigation And Court Procedure

Decreto 1996 - 22 Quadro de Pessoal e Regulamento das Carreiras Principais do Tribunal Administrativo

Decreto 1996 - 28 Tabela de Custas no Tribunal Administrativo

Decreto 1996 - 29 Regulamento Relativo á Aplicação da Tabela de Custas

Decreto 1998 - 11 Criação do Cofre do Tribunal Administrativo e Aprovação do Respectivo Regulamento<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 1985 - 21 Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei 1998 - 81 aprova a alteração da Lei 21/85 de 30 de Junho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei 2001 - 10 Lei dos Tribunais Aduaneiros de Primeira Instância<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 2005 - 15 Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados.

Lei 2009 - 25 Lei Orgânica do Tribunal Administrativo

Lei 2009 - 26 aprova o regime relativo à organização, funcionamento e processo da 3.• Secção do Tribunal Administrativ

Lei de bases de organizações judiciárias

Electoral Law

Electoral law 2002

Law 2007 - 07 governs election of the President and the National Assembly) replaces Electoral Law 7/2004.

Law 2007 - 08 Governs the National Electoral Commission

Law 2007 - 09 Governs voter registration

Lei 1991 - 07 Lei de Partidos Políticos

Lei 2006 - 06 Lei Orgânica do Conselho Constitucional

Lei 2007 - 07 Lei Eleitoral e Glossário

Lei 2007 - 08 Lei da Comissão Nacional de Eleições

Lei 2007 - 09 Lei do Recenseamento Eleitoral

Lei 2007 - 10 Lei eleicao dos membros das assembleias provincias

Lei 2007 - 18

Lei 2008 - 05 Lei orgânica do Conselho Constitucional que faz uma alteração pontual de alguns artigos da Lei n.o 6/2006, de 2 de Agosto

Administrative / Public Law

Decreto 1999 - 04 Introduz um novo Bilhete de Identidade para o cidadao nacional

Decreto 2005 - 54 Regulamento Procurement

Decreto 2005 - 54 Regulamento Procurement

Estrutura do Governo Distrital

Law 1997 - 12 Law on Statistics

Lei 1978 - 04 Lei do Serviço Militar Obrigatório

Lei 1983 - 04 Lei do Sistema Nacional de Educação

Lei 1986 - 47 Lei Orgânica do Ministério Público

Lei 1991 - 18 Lei de Imprensa

Lei 1991 -71 Lei das Empresas Públicas

Lei 1992 - 01 Organica de Banco

Lei 1992 - 06 Reajusta Lei do Sistema Nacional de Educação

Lei 1997 - 02 Lei das autarquias

Lei 1997 - 18 Lei de Defesa Nacional

Lei 2001 - 09 Lei do Processo Administrativo Contencioso

Lei 2002 - 011 Lei do Desporto

Lei 2003 - 08 estabelece princípios e normas de organizacão, competências e funcionamento dos órgãos locais do Estado nos escalões de Província, distrito, posto administrativo e de localidade

Lei 2004 - 03 Aprova a lei quadro dos institutos públicos

Lei 2005 - 12

Lei 2006 - 53D Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública

Lei 2007 - 04 Aprova as bases gerais do sistema de segurança social

Lei 2007 - 04 Lei de Protecção Social

Lei 2009 - 04 Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei 2009 - 110 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança

Regulamento da lei dos órgãos locais do estado

Regulamento de Registo de Operador de Comércio Externo

Criminal Law

Código Penal

Código Penal

Código de processo penal

Fundamentos do Processo Penal

Lei 1998 - 65 Altera o Código Penal

Lei 2001 - 104 Primeira alteração à Lei no 144/99, de 31 de Agosto que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

Civil Law

Decreto 1989 - 05 - Lei da Adopção

Law 1997 - 19 Land Law Legislation

Law 1997 - 19 Land Law Legislation

Lei 1992 - 08 Lei do Divórcio

Lei 1996 - 02 Lei das Petições

Lei 2004 - 10 Lei da Família

Lei 2004 - 12 Codigo Registro Civil

Commercial Law

Código Comercial de Moçambique

Código Comercial de Moçambique

Lei 1993 - 03 Lei de Investimentos

Lei 1993 - 03 Lei de Investimentos

Regulamento da Lei de Investimento

Regulamento de Zonas Francas Industriais

Regulamento sobre os critérios de concessão do Direito de Uso da marca “Orgulho Moçambicano.Made In Mozambique"

Labor Law

Decree 2003 - 57 on Employment of Foreigners

Decreto 1989 - 32 Reorganiza a Inspeccao do Trabalho

Lei 2007 - 23 Lei do Trabalho<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 2007 - 23 Lei do Trabalho<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 2007 - 23 Lei do Trabalho<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 2007 - 23 Lei do Trabalho<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 2009 - 07 aprova a revisão do Código do Trabalho.

Ministerial Diploma 123/2006 on Minimum Wage Levels

Health Law

Decree 2001 - 176 ruling on tobacco production and commercialization.

Decreto 2007 - 11 Regulamento do Consumo e Comercialização do Tabaco.

Law 2002 - 05 Law on HIV/SIDA

Lei 2002 - 05 Relativa à protecção do emblema e distintivos da Cruz Vermelha de Moçambique

Lei 2002 - 05 de protecção de trabalhadores com HIV/SIDA

Lei 2002 - 05 de protecção de trabalhadores com HIV/SIDA

Lei 2009 - 90 Aprova o regime especial de protecção na invalidez<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Mining Law

Decree 2004 - 26 on the Environmental Regulation for Mining Activities.

Decree No. 28/2003 approving the implementing Regulation of Mining Act.

Decreto 2003 - 28 Regulamento da Lei de Minas

Decreto no 26/2004, de 20 de Agosto, Aprova o Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira

Law 2002 - 14 Mining Law

Law 2002 - 14 Mining Law

Law 2002 - 14 Mining Law

Lei 2002 - 14 Lei de Minas

Lei 2007 - 11 Actividade Mineira e Petrolífera

Regulation of the Mining Law

Tax Law

Corporate Income Tax Code (IRPC)

Código Tributario Autárquico

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC)

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS)

Código dos Benefícios Fiscais 2002

Decreto 2003 - 61 Altera Artigos do Decreto 20_2002 Código IRPS

Law no 13 -2007

Lei 1994 - 04 Lei do Mecenato

Lei 2002 - 15 Sistema Tributário Lei Politica Fiscal

Lei 2006 - 02 Princípios e Normas Gerais do Ordenamento Jurídico Tributário

Lei 2007 - 02 Alterações a Pauta Aduaneira

Ley 1991 - 18 Ley de Imprensa<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Mozambique's Code of Fiscal Benefits 2002

Mozambique's Code of Fiscal Benefits 2002

Personal Income Tax Code (IRPS)

Banking Law

Decreto 2004 - 22 Regime Jurídico dos Bilhetes de Tesouro

Decreto 2004 - 23 Regulamento do Lei Sistema de Administração Financeira

Decreto 2008 - 34 Obrigações do Tesouro -2008

Law 1993 - 03 Law on Investment

Lei 1993 - 03 Lei de Investimentos

Lei 1996 - 03

Lei 1998 - 05

Lei 2002 - 09 Lei Sistema de Administração Financeira

Lei 2008 - 01 Define o Regime Financeiro e Patrimonial da Autarquias Locais e Sistema Tributário Autárquico

Lei 2008 - 02 Lei estabelece o Sistema Nacional de Pagamentos

Lei 2008 - 10 Autoriza o Governo a Aprovar o Mercado de valores Mobiliarios

Lei 2009 - 01 Lei Orçamental 2009

Communications And Media Law

Law 1992 - 22 Telecommunications Act

Lei 2004 - 08 Lei das Telecomunicações

Lei 2004 - 08 Lei das Telecomunicações

Lei 2004 - 08 Lei das Telecomunicações

Regulamento de Homologação de equipamentos de Telecomunicações e de Radiocomunicações, Decreto no 37/2009, de 13 de Agosto

Regulamento de Licenciamento, Dec. no 33/2001, 6 de Novembro

Regulamento de Numeração, Dec. no 35/2003, 24 de Setembro

Regulamento de Radiocomunicações, Decreto no 36/2009, de 13 de Agosto

Regulamento de Taxas Radioeléctricas, Dec. no 63/2004, de 29 de Dezembro

Regulamento de Taxas de Telecomunicações, Dec. no 64/2004, de 29 de Dezembro

Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal, Decreto no 69/2006, de 26 de Dezembro

Transport And Maritime Law

Decreto 1996 - 15 Tipos e Classes de Transportes, identificação de veículos, etc.

Decreto 2003 - 43 Regulamento Geral da Pesca Marítima (REPMAR).

Law 1996 - 04 Sea Law<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 1996 - 04 Lei do Mar

Environmental Law

Decree 2002 - 12 approving the Regulation on Forestry and Wildlife.

Decreto 2001 - 35 Regulamento Geral da Aquacultura e respectivos anexos I, II, III, IV, V e VI.

Decreto 2001 - 38 Cria o Parque Nacional do Limpopo

Decreto 2002 - 12 Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia.

Decreto 2002 - 14 Cria o Parque Nacional das Quirimbas.

Decreto 2003 - 08 Regulamento sobre a Gestão de Lixos Bio-Médicos.

Decreto 2003 - 32 Regulamento relativo ao processo de Auditoria Ambiental,

Decreto 2003 - 34 Cria a Reserva Nacional de Chimanimani.

Decreto 2004 - 18 Regulamento sobre os padrões de qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes,

Decreto 2004 - 45 Regulamento sobre o processo de Avaliação do Impacto Ambiental

Decreto 2006 - 11 Regulamento sobre a Inspecção Ambiental

Decreto 2006 - 11 Regulamento sobre a Inspecção Ambiental

Decreto 2006 - 13 Regulamento sobre a Gestão de Resíduos.<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Decreto 2008 - 25 Regulamento pra o Controlo de Espécies Exóticas Invasivas

Law 1988 - 10 regulating the protection of national heritage.

Law 1997 - 20 Environmental Act.

Law 1999 - 10 Forest and Wildlife Act<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Law 2004 - 04 Tourism Law

Law specifying offences for environmental illegal activities.

Lei 1988 - 10 Determina a protecção legal dos bens materiais e imateriais do património cultural moçambicano.

Lei 1991 - 16 Lei de Águas

Lei 1997 - 20 Lei do Ambiente

Lei 1997 - 20 Lei do Ambiente

Lei 1999 - 10 Lei de Florestas e Fauna Bravia

Lei 2004 - 04 Lei do Turismo

Lei 2004 - 04 Lei do Turismo

Lei 2007 - 19 aprova a Lei de Ordenamento do Território

Intellectual Property Law

Decreto 1999 - 19 Regulamento dos Agentes Oficiais da Propriedade Industrial

Decreto 2003 - 50 Estatuto Orgânico do Instituto da Propriedade Industrial

Decreto 2006 - 04 Código da Propriedade Industrial

Industrial Property (Code), Decree (Consolidation), 04/05/1999 (12/04/2006), No. 18/99 (No. 04/2006)

Law 2001 - 04 Copyright, Law

Lei 2001 - 04 Direitos dos Autores

Loi no 4/2001 du 27 février 2001 portant ratification du droit d’auteur et abrogation du code du droit d’auteur

Energy Law

Decreto 2004 - 24 Regulamento de operações petrolíferas

Decreto 2005 - 42 Regulamento da Lei de Electricidade

Decreto 2005 - 44 Regulamento de Distribuição e Comercialização de Gás Natural

Law 1997 - 21 concerning production, transport, supply and sale of electric power, and creating the National Council for Electricity.

Law 1997 - 21 on Electric Energy.

Law 2001 - 03 approving the Oil Act and repealing Law No. 3/81.

Lei 1997 - 21 Lei de Electricidade

Lei 1997 - 21 Lei de Electricidade

Lei 1997 - 21 Lei de Electricidade

Lei 2001 - 03 Lei de Petróleo

Lei 2001 - 03 Lei de Petróleo

Petroleum Law

Regulamento que estabelece normas referentes à rede nacional de energia eléctrica

Resolução no. 22/2009 Aprova a Politica e Estratégia de Biocombustiveis

Agriculture Law

Decree 2001 - 35 General Aquaculture Regulation.

Decree 2002 - 153 on Pesticides

Decree 2002 - 218 on the Regulation for livestock identification and registry.

Decree-Law No. 35.846 establishing the classification of wines

Decreto 1999 - 51 Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva e respectivos anexos.

Law 1991 - 28 establishing Credit Institutions.

Law 1997 - 19 Land Law Legislation

Lei 1990 - 3 Lei de Pescas.

Lei 1997 - 019 Lei de Terras

Law Sources

Bank of Mozambique

Direcção Geral da Administracao e do Emprego Publico

Direcção Nacional de Águas

Direcção Naçional de Minas

Imposto Sobre o Valor Acrescentado

Lex Mozambique

Ministerio da Administração Estatal

Ministerio da Ciencia e Tecnologia

Ministerio da Energia

Ministerio do Turismo

Ministry of Mineral resources and Energy

Ministério da Educação e Cultura

Ministério da Indústria e Comercio

Ministério da Planificação e Desenvolvimento

Ministério da Saúde

Ministério das Finanças<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Ministério do Trabalho

Ministério dos Recursos Minerais

Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperacao

Ministério dos Transportes e Comunicações<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Portal de Legislação Ambiental de Moçambique

Portal do Governo