Portugal Legislation

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Constitutional Law

Constituição da República Portuguesa

Constituição da República Portuguesa

Constituição da República Portuguesa 2005

Constitution de la Republique Portugaise 2005

Constitution of Portugal 2005 (7th revision)

Constitution of Portugal 2005 (7th revision)

Litigation And Court Procedure

Decreto-Lei 1976 - 783 Orgânica dos tribunais de execução das penas

Decreto-Lei 1993 - 174 Aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais

Decreto-Lei 1993 - 279 Lei Orgânica da Provedoria de Justiça

Decreto-Lei 1998 - 303 Regula o regime de custas no Tribunal Constitucional

Decreto-Lei 1999 - 343 Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça

Decreto-Lei 1999 - 440 Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas

Decreto-Lei 1999 - 545 Organiza a composição e funcionamento da Secretaria e dos serviços do Tribunal Constitucional

Decreto-Lei 2000 - 176 Estabelece o regime jurídico do administrador do tribunal

Decreto-Lei 2001 - 329 Procede à criação dos julgados de paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia

Decreto-Lei 2001 - 330 Permite a assessoria aos juízes de direito por assistentes judiciais e estabelece o respectivo regime jurídico.

Decreto-Lei 2003 - 325 Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto

Decreto-Lei 2004 - 9 Procede à criação de julgados de paz

Decreto-Lei 2007 - 250 Aprova, tendo em vista a modernização do sistema judicial e a celeridade da Justiça, medidas urgentes de reorganização dos tribunais

Law 1982 - 28 Law of the Constitutional Court

Law 1997 - 98 Organisation and Procedural Law of the Court of Auditors

Law 1998 - 60 on the Status of the Public Prosecution Department<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 1982 - 28 Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional

Lei 1982 - 28 Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional

Lei 1985 - 21 Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei 1991 - 9 Estatuto do Provedor de Justiça (Lei no 9/91, de 9 de Abril, altrada pela Lei no. 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei no 52-A/2005, de 10 de Outubre)

Lei 1996 - 44 Cria 50 tribunais de turno

Lei 1996 - 224-A Código das Custas Judiciais<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 1996 - 224-A Código das Custas Judiciais<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 1997 - 98 Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

Lei 1997 - 98 de Organização e Processo do Tribunal de Contas

Lei 1998 - 2 Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de Relação e em certos tribunais de 1.ª instância

Lei 1999 - 3 Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

Lei 1999 - 186 regulamento da Lei no 3/99

Lei 2001 - 78 Organização, competência e funcionamento dos julgados de paz

Lei 2002 - 15 Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Lei 2003 - 13 Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Lei 2007 - 36 Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura

Lei 2008 - 52 de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

Lei 2008 - 54 Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção, entidade administrativa independente a funcionar junto do Tribunal de Contas

Electoral Law

Decreto-Lei 1979 - 411 Designação dos mandatários das listas pelos círculos eleitorais de fora do território nacional

Decreto-Lei 1980 - 267 Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Decreto-Lei 1995 - 76 Organização do processo eleitoral no estrangeiro

Law 1978 - 71 on the National Election Commission<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Law 1990 - 43 governing the Exercise of the Right of Petition

Law 1998 - 24 Statute governing the Right of Opposition

Law 2003 - 2 on Political Parties

Law 2003 - 2 on Political Parties

Law 2006 - 40 on the Order of Precedence of the Protocol of the Portuguese State

Law 2006 - 43 Monitoring, assessment and pronouncement by the Assembly

Lei 1976 - 319 Lei Eleitoral do Presidente (Versão anotada e comentada - Edição 2005)

Lei 1976 - 319 Lei Eleitoral do Presidente (Versão oficial - com as alterações introduzidas pelas Leis Orgânicas nos 4 e 5/2005, de 8 de Setembro)

Lei 1979 - 14 Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Lei 1979 - 14 Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Lei 1979 - 14 Lei Eleitoral para a Assembleia da República (Versão anotada e comentada - Edição 2005)

Lei 1980 - 39 Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Lei 1987 - 14 Lei Eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu

Lei 1988 - 77 Organização e Funcionamento dos Serviços da AR - LOFAR

Lei 1990 - 43 Exercício do Direito de Petição

Lei 1991 - 13 Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira

Lei 1993 - 5 Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

Lei 1998 - 15 Lei Orgânica do Regime do Referendo

Lei 1998 - 15 Lei Orgânica do Regime do Referendo

Lei 1998 - 15 Lei Orgânica do Regime do Referendo (Versão oficial - com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica no 4/2005, de 8 de Setembro)

Lei 1998 - 24 Estatuto do Direito de Oposição

Lei 2001 - 1 Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais

Lei 2003 - 2 Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei 2003 - 2 Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei 2003 - 2 Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei 2003 - 19 Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais

Lei 2004 - 4 Regime Jurídico do Referendo Local

Lei 2005 - 2 Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

Lei 2005 - 46 Limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

Lei 2005 - 47 Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

Lei 2006 - 1 Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Lei 2006 - 3 Lei da Paridade

Lei 2006 - 40 Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português

Administrative / Public Law

Decree-Law 1999 - 125 establishes the regulatory framework applicable to institutions dedicated to scientific research and technological development.

Decree-Law 2005 - 42 Regulatory principles of instruments for the creation of the European area of higher education

Decree-Law 2007 - 341 approves the legal regime for the recognition of foreign higher education academic degrees.

Decreto-Lei 2006 - 200 Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos

Decreto-Lei 2006 - 205 Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública

Decreto-Lei 2006 - 206 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

Decreto-Lei 2006 - 237 regulamento da nacionalidade portuguesa

Decreto-Lei 2008 - 18 Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo

Decreto-Lei 2009 - 321 Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional

Law 1993 - 7 Statute of Members

Law 1993 - 65 on Access to administrative documents

Law 1998 - 15 Law on Asylum and Refugees

Law 1998 - 60 on the Status of the Public Prosecution Department

Law 2003 - 37 Establishes the foundations for the financing of higher education

Law 2007 - 23 Legal framework of entry, permanence, exit and removal of foreigners into and out of national territory

Law 2008 - 27 Establishes the conditions and procedures for granting asylum and subsidiary protection and the statuses of asylum applicant, refugee and of subsidiary protection

Lei 1981 - 37 Lei da nacionalidade

Lei 1986 - 46 Lei de Bases do sistema Educativo

Lei 1986 - 47 Lei Orgânica do Ministério Público

Lei 1991 - 442 Código do Procedimento Administrativo

Lei 1993 - 279 Lei Orgânica da Provedoria de Justiça (Decreto-Lei no 279/93 de 11 de Agosto, Decreto-Lei no. 15/98, de 29 de Janeiro)

Lei 1996 - 27 Regime jurídico da tutela administrativa

Lei 1999 - 33 emissão do bilhete de identidade

Lei 2003 - 37 Lei de bases do financiamento do ensino superior

Lei 2005 - 49 Lei de Bases do Sistema Educativo (alteração)

Lei 2005 - 60 Mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social

Lei 2007 - 7 cria o cartão de cidadão

Lei 2007 - 38 Regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior

Lei 2007 - 66 Competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

Lei 2007 - 276 Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado.

Lei 2007 - 280 Estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

Lei 2008 - 22 Lei do Sistema Estatístico Nacional

Lei 2008 - 53 Lei de Segurança Interna

Lei 2008 - 53 Lei de Segurança Interna

Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007

Rules of Procedure of the Assembly of the Republic

Criminal Law

Código Penal

Código Penal

Código de Processo Penal Decreto Lei 1987 - 78

Código de Processo Penal Lei 2003 - 324

Código de Processo Penal Lei 2003 - 324

Código de Processo Penal Lei 2003 - 324

Decree-Law 1979 - 265 Enforcement of measures involving deprivation of liberty (1979)

Decree-Law 1993 - 15 Anti-Drug Legislation

Decree-Law 1993 - 313 The prevention of the use of the financial system for the purpose of money laundering

Decree-Law 1993 - 313 on prevention of the use of the financial system for the purpose of money laundering.

Decree-Law 1995 - 325 Preventive and repressive measures against the laundering of money and other property that proceed from criminal offences

Decree-Law 1995 - 325 on the prevention of laundering of money and other goods proceeding from criminal activities.

Decreto-Lei 1993 - 15 Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Decreto-Lei 1994 - 196 Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária

Decreto-Lei 2009 - 42 Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes

Law 1994 - 36 Measures for combating corruption and economic and financial crime

Law 1996 - 45 amending Decree-Law 15/93 of 22 January 1993 (Judicial regime on trafficking and consumption of narcotic drugs).

Law 1999 - 93 Governing the enforcement of measures on the protection of witnesses in criminal proceedings

Law 1999 - 93 Governing the enforcement of measures on the protection of witnesses in criminal proceedings

Law 1999 - 144 International judicial cooperation in criminal matters

Law 2001 - 101 Law to make provision as to covert operations undertaken for the purposes of crime prevention and criminal investigation

Law 2003 - 65 Approves the legal regime of the European arrest warrant

Law 2008 - 25 Money Laundering Law

Law 2009 - 109 Cybercrime Law

Lei 1994 - 36 Medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira

Lei 2000 - 30 Regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica

Lei 2002 - 5 Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

Lei 2003 - 36 regula o estatuto e competências do membro nacional da EUROJUST

Lei 2003 - 52 Lei combate ao terrorismo

Lei 2005 - 55 Regulação dos crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários

Lei 2006 - 5 Regime jurídico das armas e suas munições

Lei 2008 - 37 Aprova a orgânica da Polícia Judiciária

Lei 2008 - 49 Lei de Organização da Investigação Criminal

Lei 2009 - 17 altera Regime jurídico das armas e suas munições

Lei 2009 - 109 Lei do cibercrime

Lei 2009 - 115 Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Penal Code

Civil Law

Código Civil Decreto-Lei 1966 - 344

Código Civil Decreto-Lei 1966 - 344

Código Civil Decreto-Lei 1966 - 344

Código Civil Decreto-Lei 1966 - 344

Código Civil Decreto-Lei 1966 - 344

Código de Processo Civil 2004<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Código de Processo Civil 2004 Decreto-Lei 1961 - 44129

Decreto-Lei 1975 - 261 altera também o Código Civil em matéria relativa ao divórcio

Decreto-Lei 1977 - 496 altera Código Civil

Decreto-Lei 1991 - 211 novo regime do processo civil simplificado

Decreto-Lei 1994 - 268 Regime do condomínio

Decreto-Lei 1995 - 131 Código do Registo Civil

Decreto-Lei 2003 - 31 altera Código Civil

Decreto-Lei 2003 - 38 altera Codigo de Processo Civil

Decreto-Lei 2007 - 303 altera Codigo de Processo Civil

Decreto-Lei 2008 - 34 altera Codigo de Processo Civil

Lei 1966 - 47344 Regime da propriedade horizontal

Lei 1985 - 446 das Cláusulas Contratuais Gerais

Lei 1986 - 46 Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei 2004 - 30 Lei de Bases do Desporto

Lei 2009 - 29 aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário

Lei 2009 - 29 aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário

Commercial Law

Código Comercial

Código Comercial<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Decreto-Lei 1985 - 446 regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

Decreto-Lei 1986 - 403 Código de Registo Comercial

Decreto-Lei 1989 - 383 Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos

Decreto-Lei 1993 - 255 compra e venda de imóvel recorrendo a crédito bancário/ suficiência de documento particular

Decreto-Lei 1999 - 234 Instituto do Consumidor

Decreto-Lei 2003 - 67 venda de bens de consumo e correspondentes garantias

Law 1996 - 24 Law on the Protection of the consumer

Law 2003 - 7 Authorization granted to the Government to legislate on certain legal aspects of the electronic commerce

Lei 1996 - 24 Lei de Defesa dos Consumidores

Lei 1996 - 24 Lei de Defesa dos Consumidores

Company Law

Decree-Law 1993 - 371 on protection and promotion of competition

Decree-Law 2006 - 76-A Commercial Company Law

Decreto-Lei 1986 - 262 Código das Sociedades Comerciais

Decreto-Lei 2006 - 219 que altera os artºs. 9º e 36º da Lei da Concorrência

Decreto-Lei 2006 - 76-A Código das Sociedades Comerciais

Decreto-Lei 2008 - 18 que altera o art. 45º da Lei da Concorrência

Law 2003 - 18 Approving the Legal Framework for Competition

Law 2006 - 39 Leniency Law

Lei 1974 - 594 Leis sobre associações

Lei 1996 - 51 Codigo Cooperativo de Portugal<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 2003 - 18 Lei da Concorrência

Lei 2006 - 39 que estabelece regime de clemência

Regulamento 2009 - 120 Formulário de Notificação de Operações de Concentração de Empresas

Regulation 2009 - 120 Notification form for concentrations between undertakings

Labor Law

Código de Processo do Trabalho 1999

Código do Trabalho Lei 2003 - 99<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Código do Trabalho Lei 2003 - 99<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Código do Trabalho Lei 2003 - 99<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Código do Trabalho Lei 2003 - 99<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Código do Trabalho Lei 2003 - 99<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Código do Trabalho Lei 2009 - 7

Código do Trabalho Lei 2009 - 7

Declaração de Rectificação no 21/2009 –rectifica a Lei 7/2009

Decreto-Lei 2010 - 47 Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho

Law 2008 - 12 Establishes job attachment, career and remuneration systems of staff fulfilling public functions.<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Law 2009 - 4 Defines the social protection of workers fulfilling public functions.

Lei 2008 - 59 Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Lei 2009 - 4 Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei 2009 - 101 Regime jurídico do trabalho no domicílio

Regulamentação do Código do Trabalho

Health Law

Decree-Law 1988 - 117 Health and Safety Protection in electrical equipment

Decreto-Lei 1993 - 185 Regime da adopção

Law 1998 - 36 Mental Health Act<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 1998 - 36 Lei de Saude Mental

Lei 1999 - 119 Lei de Assistência médico-desportiva

Lei 2005 - 12 Informação genética pessoal de saúde

Tax Law

Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Decrete-Lei 1984 - 394 Código do IVA

Decreto-Lei 1999 - 433 Código de Procedimento e de Processo Tributário

Lei 2001 - 15 Regime geral das infracções tributárias

Lei 2005 - 39 Alteração ao código do IVA

Lei Geral Tributária

Banking Law

CMVM Regulation 2008 - 1 Venture capital

CMVM Regulation 2008 - 3 Internal Control

CMVM Regulation 2008 - 5 Disclosure Requirements<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

CMVM Regulation 2008 - 6 Management Entities of Markets, Systems and Services

CMVM Regulation 2009 - 1 Information and Advertising on Complex Financial Products under the CMVM's Supervision

CMVM Regulation 2010 - 1 Corporate Governance<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

CMVM Regulation 2010 - 2 Investor Compensation Scheme<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Decree-Law 1991 - 408 Establishes the New Legal Requirements for Cash Bonds

Decree-Law 1991 - 454 Establishes rules governing the use of cheques.

Decree-Law 1992 - 298 Lagal framework Credit Institutions and Financial Companies

Decree-Law 1994 - 163 Defined the framework for credit institutions and financial companies

Decree-Law 1995 - 166 Approves the legal system governing the issue and management of credit cards.<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Decree-Law 1995 - 204 Establishes the Framework for Savings Plans in Shares

Decree-Law 1999 - 172 Regulates the Issue, Trade and Marketing of Covered Warrants

Decree-Law 1999 - 453 Establishes the legal requirements for securitisation and regulates the constitution and functioning of securitisation funds, respective managing entities and securitisation companies.

Decree-Law 2000 - 228 Establishes the National Council of Financial Supervisors

Decree-Law 2001 - 262 Establishes new Framework for Brokerage firms and Broker-dealers, repealing Decree-Law No. 229-I/88, of 4 July

Decree-Law 2002 - 60 Legal Framework for Real Estate Investment Funds

Decree-Law 2004 - 69 Regulates the Discipline applicable to Securities of a Monetary Nature called Commercial Paper

Decree-Law 2006 - 52 Legal Framework for Collective Investment Undertakings

Decree-Law 2007 - 357-A Securities Code

Decree-Law 2007 - 357-D Regulates the public marketing of contracts for investment in tangible assets, particularly for persons residing or having their place of business in Portugal

Decree-Law 2007 - 375 Regulates the activity of investing in venture capital by means of Venture Capital Companies, Venture Capital Funds or Venture Capital Investors<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Decree-Law 2009 - 64 Establishes Extraordinary Mechanisms reducing the Par Value of Public Companies' Shares

Decree-law 2007 - 18 Establishes the value date of any credit and debit entries in deposit demand accounts and transfers in euro, and the respective effect on the date on which funds become available for the beneficiary.<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Decreto Lei 2004 - 53 Insolvency Act (in Portuguese)

Decreto-Lei 1982 - 433 Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

Decreto-Lei 1991 - 408 Estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa

Decreto-Lei 1992 - 298 Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF)

Decreto-Lei 1994 - 163 Define o regime das sociedades gestoras de patrimónios

Decreto-Lei 1995 - 204 Estabelece o regime dos planos de poupança em acções

Decreto-Lei 1999 - 22 Estabelece um conjunto de regras relativas ao registo e liquidação de valores mobiliários de natureza monetária pelo Banco de Portugal.

Decreto-Lei 1999 - 172 Regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos

Decreto-Lei 1999 - 453 Estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos

Decreto-Lei 2000 - 228 Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

Decreto-Lei 2002 - 186 Cria as instituições financeiras de crédito

Decreto-Lei 2003 - 252 Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo

Decreto-Lei 2004 - 69 Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial

Decreto-Lei 2005 - 13 Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Decreto-Lei 2006 - 59 Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público

Decreto-Lei 2006 - 59 Obrigações Hipotecárias e Obrigações sobre o Sector Público

Decreto-Lei 2006 - 95 Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores

Decreto-Lei 2007 - 357-A Código dos Valores Mobiliários

Decreto-Lei 2007 - 375 Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco

Decreto-Lei 2009 - 64 Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Decreto-Lei 2010 - 2 Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social do Banco Português de Negócios,

Decreto-Lei 2010 - 45 Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito

Law 1998 - 5 Organic Law of the Banco de Portugal

Lei 1998 - 5 Organica do Banco de Portugal

Lei 1999 - 68 Código das Expropriações

Lei 1999 - 106 Lei de Valores mobiliários

Lei 2004 - 11 Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita

Lei 2005 - 55 Regulação dos crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários

Lei 2007 - 1 Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas

Lei 2008 - 60 Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro

Lei 2008 - 64 Orçamento do Estado para 2009

Lei 2009 - 28 Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional

Lei 2009 - 64 Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas

Lei 2010 - 3 Orçamento do Estado para 2010

Regulamento da CMVM 2007 - 10 Valores Mobiliários Convertíveis

Regulamento da CMVM 2008 - 1 Capital de Risco

Regulamento da CMVM 2008 - 3 Controlo Interno<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Regulamento da CMVM 2008 - 6 Regulamento da CMVM no 6/2008

Regulamento da CMVM 2009 - 1 Informação e Publicidade sobre Produtos Financeiros Complexos sujeitos à Supervisão da CMVM

Regulamento da CMVM 2010 - 1 Governo das Sociedades Cotadas

Regulamento da CMVM 2010 - 2 Sistema de Indemnização aos Investidores

Insurance Law

Decreto-Lei 2008 - 72 Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro

Decreto-Lei 2008 - 72 Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro

Decreto-Lei 2009 - 2 Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora

Lei 1997 - 93 Acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia

Lei 2006 - 11 Mediação de seguros

Communications And Media Law

Decree Law 2005 - 68 Storage of electronic communications networks

Decree Law 2005 - 169 Financing model for public radio and television broadcasting service amendment

Decree-Law 1997 - 73 European emergency telephone number - 112

Decree-Law 1997 - 179 Regulations for the use of the radio spectrum by radio stations attached to Mobile Maritime and Mobile Maritime by Satellite services

Decree-Law 1998 - 190 Regulations for Vessel Radio Services

Decree-Law 1998 - 237 Rules governing the awarding of licences and authorisations for television broadcasting

Decree-Law 1998 - 272 Regulation for installation and operation of radio data transmission (RDS) by radio broadcasting operators

Decree-Law 1999 - 175 regulates the advertising of audiotext services.

Decree-Law 1999 - 177 regulates access to and the provision of audiotext services

Decree-Law 1999 - 290-D Legal rules governing electronic documents and signatures

Decree-Law 2000 - 151 Radiocommunications Law

Decree-Law 2000 - 192 stablishes the regulatory regime for free circulation, placing on the market, and putting into service in Portuguese territory of radio equipment and telecommunications terminal equipment as well as the regime of their conformity assessment and marking

Decree-Law 2001 - 148 amends decree-law 1999 - 175

Decree-Law 2002 - 126 Radioelectric licensing regulations applicable to the sound radio broadcasting

Decree-Law 2003 - 11 regulates the approval from the municipality concerning the installation and functioning of support infrastructures for radiocommunication stations and respective accessories

Decree-Law 2003 - 30 Financing model for public radio and television broadcasting service

Decree-Law 2003 - 31 Public Telecommunications Service Concession

Decree-Law 2003 - 32 Television Act

Decree-Law 2003 - 255 E-Shopping National Program<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Decree-Law 2006 - 167 Radiocommunications Law amendment

Decree-Law 2007 - 176 Electronic Communications Law amendment

Decree-Law 2007 - 325 Electronic Compatibility

Decree-Law 2009 - 20 Electronic Compatibility amendment

Decree-Law 2009 - 53 Regulations for Amateur Radiocommunications

Decree-Law 2009 - 63 governs the advertising of audiotext services and value-added services based on message sending.

Decree-Law 2009 - 123 governs the regime that applies to the construction of infrastructures suitable for the accommodation of electronic communications networks

Decree-Law 2009 - 258 regime of open access to infrastructure which is suitable for accommodating electronic communications networks

Decree-Law 2009 - 264 Radiocommunications Law amendment

Decreto-Lei 1990 - 330 Codigo da Publicade

Decreto-Lei 1990 - 330 Código da publicidade

Decreto-Lei 1999 - 290-D Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

Decreto-Lei 2008 - 57 alterade Código da Publicidade<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Law 1996 - 23 Essential Public Services Law

Law 1996 - 31 Television and Radio in the Autonomous Regions

Law 1997 - 6 Authorisation for the broadcasting of parliamentary business on public and private cable TV networks

Law 1998 - 67 Act on the Protection of Personal Data (transposing into the Portuguese legal system the Directive 95/46/EC )

Law 1998 - 67 Data Protection Act<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Law 1999 - 102 Basic Law for Postal Services

Law 2001 - 4 Radio Broadcasting Law

Law 2001 - 95 Advertising of audiotext services

Law 2001 - 95 Rules governing access to and pursuit of the activity of audiotext service provider

Law 2002 - 29 Basic Telecommunications Law

Law 2003 - 6 Authorizes the Government to legislate on the compulsory purchase of the telecommunications basic network

Law 2003 - 30 Financing model for public radio and television broadcasting service

Law 2003 - 33 Access to the activity of radio broadcasting and conducting the same on Portuguese territory

Law 2003 - 95 Compulsory purchase regime for the basic telecommunications network

Law 2004 - 5 Law of Electronic Communications

Law 2004 - 5 Rules governing access to and pursuit of the activity of audiotext service provider

Law 2004 - 41 Personal data Protection Law<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Law 2004 - 42 Law of Cinematographic and Audiovisual Arts

Law 2006 - 2 Establishes the posts of Listener Ombudsman and Viewer Ombudsman in the public radio and television services

Law 2006 - 7 Radio Broadcasting Law amendment

Law 2007 - 8 Public radio and television service concessionary law

Law 2007 - 27 Television Law

Law 2008 - 12 Essential Public Services Law Amendment

Law 2008 - 35 Law of Electronic Communications amendment

Law 2009 - 32 Regime of open access to infrastructures suitable for the accommodation of electronic communications networks

Law 2009 - 99 Framework scheme of administrative offences within the communications sector

Lei 1991 - 109 Sobre a criminalidade informática

Lei 1997 - 61 Código da Publicidade<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 1998 - 67 Lei da Protecção de Dados Pessoais<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 1998 - 67 Lei da Protecção de Dados Pessoais<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 1999 - 1 Estatuto do Jornalista

Lei 1999 - 2 Lei de imprensa

Lei 2001 - 4 Lei de Radio

Lei 2004 - 5 Lei das Comunicações Electrónicas

Lei 2004 - 41 Regula a protecção de dados pessoais no sector das Comunicações Electrónicas

Lei 2007 - 27 Lei da televisão

Lei 2008 - 32 transpõe a Directiva da Retenção de Dados, relativa à conservação de dados das comunicações electrónicas

Regulation on Quality of Service

Transport And Maritime Law

Decreto-Lei 2005 - 44 Codigo da estrada

Lei 2003 - 104 Contra-ordenações aeronáuticas civis

Lei 2006 - 13 Transporte colectivo de crianças

Lei 2007 - 18 Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas<span class="Apple-converted-space">&nbsp;</span>

Lei 2007 - 24 Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementare

Lei 2009 - 78 alteração ao Código da Estrada

Road Code

Environmental Law

Decreto-Lei 1998 - 236 Lei da qualidade da agua

Decreto-Lei 2007 - 306 Lei estabelece o regime da qua- lidade da água destinada ao consumo humano

Lei 1959 - 2097 Lei de Bases do Fomento Piscícola nas Águas Interiores

Lei 1987 - 11 Lei de Bases do Ambiente

Lei 2005 - 58 Lei de Agua

Intellectual Property Law

Decree-Law 1990 - 213 Breeder's Rights in New Plant Varieties

Decree-Law 1990 - 213 Plant Variety Law

Decree-Law 1995 - 16 Industrial Property Code

Decree-Law 2002 - 118 Genetic Resources

Decreto-Lei 1994 - 252 protecção dos programas de computador.

Law 1985 - 45 Code of Copyright and Related Rights

Law 1989 - 16 on the Legal Protection of Topographies of Semiconductor Products

Lei 1985 - 63 Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Energy Law

Decreto-Lei 2003 - 184 Define as condições de exercício, em regime de mercado, das actividades de comercialização e de importação e exportação de energia eléctrica.

Decreto-Lei 2003 - 184 Define as condições de exercício, em regime de mercado, das actividades de comercialização e de importação e exportação de energia eléctrica.

Decreto-Lei 2003 - 185 Estabelece as regras gerais que permitem a criação de um mercado livre e concorrencial de energia eléctrica.

Decreto-Lei 2004 - 36 Estabelece o alargamento do conceito de elegibilidade aplicável aos consumidores de energia eléctrica.

Decreto-Lei 2006 - 79 Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios

Decreto-Lei 2007 - 101 Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular

Decreto-Lei 2008 - 71 Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas

Lei 2008 - 51 Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada

Construction Law

Lei 2007 - 7 cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

Agriculture Law

Decree-Law 1998 - 345 governs the operation of the Mutual Agricultural Credit Guarantee Fund

Decreto-Lei 1991 - 24 Aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo

Decreto-Lei 2008 - 214 Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária

Decreto-Lei 2010 - 46 Alteração ao Decreto-Lei 1999 - 311

Lei 2007 - 66 Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública

E-Commerce

Decree-Law 1999 - 290 Electronic Signatures Law

Decree-Law 2001 - 143 on the protection of consumers in respect of distance contracts

Decree-Law 2003 - 62 Electronic Signatures Law EC Directive

Decree-Law 2004 - 165 Electronic Signatures Law amendment

Decree-Law 2004 - 7 Electronic Commerce

Decree-Law 2006 - 116 Establishes the State’s Electronic Certification System

Decree-Law 2009 - 62 Electronic Commerce amendment

Decree-Law 2009 - 88 Electronic Signatures Law amendment

Decree-Law 2009 - 88 Establishes the State’s Electronic Certification System

Law 2003 - 7 Authorization granted to the Government to legislate on certain legal aspects of the electronic commerce

Law 2004 - 5 Electronic Communications Law

Law 2009 - 109 Cybercrime Law

Lei 2004 - 5 Lei das Comunicações Electrónicas

Arbitration Law

Law 1986 - 31 Arbitration Act

Law 1986 - 31 Arbitration Act

Lei 1986 - 31 Arbitragem voluntária

Lei 2007 - 21 Cria um regime de mediação penal

Rules of Arbitration

Law Sources

Assembleia da Republica

Autoridade Nacional Seguranca Rodoviaria

Autoridade Nacional de Comunicacoes

Autoridade da Concorrencia

Banco de Portugal

Comissao Nacional de Protecção de Dados

Comissão Nacional de Eleições

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Competition Authority

DIGESTO

Diario da Republica

Direcção-Geral da Saúde

Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES)

Documentation and Comparative law Office : Portoguese Legislation in English

Electoral Laws

Fundo de Garantia de Credito Agricola Mutuo

Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça

Instituto de Informatica Legislacao

Instituto de Seguros

Instituto do Ambiente

LEGIX

LEX IUS

Legislação Desportiva

LexPortugal

Ministerio da Cultura

Ministerio de Saude

Ministério da Administração Interna

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Ministério da Educação

Ministério da Justiça

Ministério das Finanças e da Administração Pública [MFAP]

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Ministério dos Negócios Estrangeiros

National Energy Regulator - ERSE

Portal do Governo

Portal do Consumidor

Provedor de Justicia (Ombudsman)

Tribunal Constitucional legislação

Verbo Juridico